Resposta curta: A maioria dos casos de depósito de segurança na Flórida cabe no tribunal do condado sob as Regras de Pequenas Causas da Flórida, que se aplicam a pedidos de até US$ 8.000, sem contar custas, juros e honorários advocatícios. A primeira data no tribunal é uma audiência preliminar (pretrial conference), na qual muitos casos são resolvidos ou encaminhados à mediação. Leve o contrato, as fotos da saída, o aviso do locador ou a prova de que ele nunca chegou, e os seus comprovantes de correio. Se você vencer, a Lei da Flórida 83.48 permite que a parte vencedora recupere honorários advocatícios razoáveis.
Se o seu locador ficou com o seu depósito e ignorou a sua carta de cobrança, o próximo passo é o tribunal. Para a maioria dos inquilinos, isso significa o juizado de pequenas causas (small claims), uma parte do tribunal do condado criada para ser mais simples, mais rápida e menos formal do que uma ação comum. Veja o que esperar.
O juizado de pequenas causas é o lugar certo?
As Regras de Pequenas Causas da Flórida regem os processos cíveis no tribunal do condado que pedem dinheiro ou bens de valor não superior a US$ 8.000, excluídos custas, juros e honorários advocatícios (Fla. Sm. Cl. R. 7.010(b)). A maioria das disputas de depósito de segurança fica bem abaixo desse limite. O processo começa com o protocolo junto ao cartório (clerk) do tribunal do condado.
Antes de entrar com a ação, vale confirmar que o locador realmente descumpriu as regras. Pela Lei da Flórida 83.49 (Fla. Stat. 83.49), depois que o contrato termina, o locador deve devolver o depósito em até 15 dias ou enviar um aviso por escrito de reivindicação em até 30 dias, por correio registrado ou por e-mail sob um aditivo assinado conforme a Lei da Flórida 83.505 (Fla. Stat. 83.505). Se esse aviso nunca chegou, ou chegou atrasado, o seu caso costuma ser muito mais forte. Veja Prazos do Depósito de Segurança na Flórida.
A audiência preliminar
Pela Regra 7.090 de Pequenas Causas, a primeira data indicada na citação é uma audiência preliminar. O cartório a marca para no máximo 50 dias depois do protocolo do processo. As duas partes devem comparecer, pessoalmente ou por meio de advogado, e o tribunal pode permitir o comparecimento por meios de comunicação a distância.
Na audiência preliminar, o tribunal examina:
- A simplificação das questões em disputa
- Se alguma das partes precisa alterar o seu pedido
- A admissão de fatos e documentos, para que o que não está realmente em disputa não precise ser provado
- Limites ao número de testemunhas
- A possibilidade de acordo
A mediação pode acontecer na própria audiência preliminar. Quem comparece por uma parte precisa ter plena autoridade para fazer acordo. Muitos casos de depósito são resolvidos nessa fase. Se não houver acordo, o tribunal marca o julgamento, em geral para até 60 dias depois da audiência preliminar. Nas pequenas causas, o locador não é obrigado a apresentar uma contestação por escrito, a menos que o tribunal determine, então não se surpreenda se conhecer a versão do locador pela primeira vez na audiência.
O que levar
Organize as suas provas antes da audiência preliminar e leve cópias para o tribunal e para a outra parte.
- O contrato, incluindo os aditivos, como um aditivo sobre animais ou um aditivo de notificação por e-mail.
- Prova do depósito, como um recibo, um extrato bancário ou a cláusula do contrato que indica o valor.
- Fotos e vídeos da entrada e da saída, com data, se possível.
- O aviso de reivindicação do locador, ou a prova de que ele nunca chegou. Se chegou um aviso, guarde o envelope ou o e-mail. Se nada chegou, os seus próprios registros das datas são importantes.
- Os seus comprovantes de correio. Recibos de correio registrado da sua carta de cobrança e do seu endereço para correspondência, e qualquer contestação por escrito que você tenha enviado.
- Uma cronologia curta. A data em que a locação terminou, a data em que você se mudou e a data de cada carta e resposta.
Uma cronologia clara de uma página muitas vezes ajuda mais do que uma pilha de papéis soltos.
Os honorários advocatícios podem mudar a conta
Pela Lei da Flórida 83.48 (Fla. Stat. 83.48), a parte em cujo favor a sentença é proferida pode recuperar honorários advocatícios razoáveis e custas da parte vencida. Em um caso de depósito em que o inquilino vence, essa parte normalmente é o locador. É por isso que muitos locadores fazem acordo depois que o processo é aberto. Veja Quem Paga os Honorários Advocatícios.
A regra vale para os dois lados. Um inquilino que entra com um caso fraco e perde pode enfrentar o mesmo risco. Esse é um bom motivo para conferir os fatos antes de processar.
Por que conversar com um advogado antes de processar ajuda
O juizado de pequenas causas foi pensado para que as pessoas possam se representar sozinhas, e muitos inquilinos fazem isso. Mas uma revisão rápida antes do protocolo pode fazer uma diferença real:
- Confirmar se o aviso do locador foi enviado no prazo e da forma correta
- Identificar o réu certo, principalmente se o imóvel foi vendido ou é administrado por um agente
- Garantir que a sua carta de cobrança e as suas provas estejam em ordem
- Avaliar o risco de honorários, o seu e o do locador
Como a lei de honorários transfere os honorários para a parte que perde, um inquilino com um caso forte muitas vezes consegue representação sem grandes gastos do próprio bolso. Os detalhes são explicados antes de você assinar qualquer coisa. Se você ainda não enviou uma carta de cobrança, comece por O Seu Locador Não Devolve o Seu Depósito.
Perguntas frequentes
Posso processar o meu locador pelo depósito no juizado de pequenas causas da Flórida?
Sim. Disputas de depósito de segurança são julgadas com frequência no tribunal do condado sob as Regras de Pequenas Causas da Flórida, que abrangem pedidos de até US$ 8.000, excluídos custas, juros e honorários advocatícios.
Preciso ir ao tribunal pessoalmente?
As duas partes devem comparecer à audiência preliminar, pessoalmente ou por meio de advogado. A Regra 7.090 também permite o comparecimento por meios de comunicação a distância. Confira a sua citação e as instruções do tribunal.
O que acontece na primeira audiência?
A primeira data é uma audiência preliminar. O tribunal delimita as questões, explora um acordo e pode encaminhar o caso à mediação. Se não houver acordo, é marcada uma data de julgamento.
Qual é a prova mais importante?
O aviso de reivindicação do locador, ou a falta dele, e as datas. Pela Lei da Flórida 83.49, um locador que perde o prazo do aviso de 30 dias pode perder o direito de reivindicar o depósito.
Posso recuperar meus honorários advocatícios se eu vencer?
A Lei da Flórida 83.48 permite que a parte vencedora recupere honorários advocatícios razoáveis e custas da parte vencida.
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